O que a lei diz sobre a sua situação?
Muitas pessoas vivem anos sem saber que têm direitos garantidos. Aqui você encontra informações claras sobre as principais situações que atendemos — e como agir com segurança para resolvê-los.
| Previdenciário
Você sabia que pode se aposentar mesmo sem ter contribuído por muitos anos?
Nem toda aposentadoria depende de décadas de contribuição. Em muitos casos, o que vale é a idade ou a condição de saúde.
O que a maioria não sabe:
• Quem nunca contribuiu pode ter direito ao LOAS/BPC, um benefício assistencial para pessoas acima de 65 anos ou com deficiência que comprovem baixa renda.
• Já o auxílio-doença pode ser concedido mesmo se você estiver afastado há pouco tempo, desde que tenha qualidade de segurado.
Fique atento:
✔️ Documentos médicos são fundamentais
✔️ É possível entrar com pedido mesmo se já foi negado antes
| Trabalhista
Trabalhou sem carteira assinada? Você pode ter direito a FGTS, férias e 13º!
Milhares de brasileiros trabalham sem registro e acabam desistindo de buscar seus direitos. Mas a justiça pode reconhecer esse vínculo mesmo sem assinatura formal.
Como funciona:
• Provas como conversas, fotos, recibos ou testemunhas podem ser suficientes para comprovar o vínculo empregatício
• Você pode pedir reconhecimento de vínculo, rescisão indireta e/ou pagamento de verbas atrasadas
Prazo para agir:
⚠️ Só é possível cobrar até dois anos após o fim do trabalho
⚠️ É importante consultar antes para não perder prazos
🔍 Busque orientação antes de desistir. Seu trabalho tem valor!
| Famíliar
Pensão alimentícia: quem pode pedir e como funciona
Pensão não é só para filhos. Pais idosos, ex-cônjuges e até netos podem ter esse direito, dependendo do caso.
Pontos importantes:
• A pensão é calculada com base nas necessidades de quem recebe e nas possibilidades de quem paga
• Pode ser acordada de forma amigável ou definida por um juiz
• O valor pode ser revisado se houver mudanças na situação financeira
💡 Curiosidade: o não pagamento da pensão pode levar até à prisão civil. Por isso, o ideal é sempre manter um acordo justo e documentado. Mas vale lembrar que só é possível cobrar pensão em atraso se a pensão estiver formalmente estabelecida
| Direito do consumidor
RMC: o desconto “invisível” que afeta aposentados e pensionistas
Você já olhou sua folha de pagamento do INSS e não entendeu um desconto chamado RMC? Isso pode indicar um contrato de cartão consignado não solicitado.
O que é RMC?
• “Reserva de Margem Consignável” é usada para descontar automaticamente valores de cartões vinculados ao INSS
• Em muitos casos, o contrato é feito sem autorização clara
Como agir:
✔️ Verifique os valores descontados no Meu INSS
✔️ É possível cancelar e até pedir indenização por danos morais
✔️ Muita gente tem valores para reaver
📞 Nossa equipe pode te ajudar a identificar e resolver isso.
| Imposto de renda
Você pode estar pagando imposto de renda indevidamente se tem uma doença grave
A lei garante isenção de IR para pessoas com aposentadoria ou pensão por morte que tenham doenças como câncer, cardiopatias, hepatites graves, entre outras.
Como saber se você tem direito?
• Não importa se a doença foi diagnosticada depois da aposentadoria
• Um laudo médico oficial é essencial
• A isenção vale mesmo que continue recebendo o benefício normalmente
💡 Muitos aposentados pagam anos de imposto sem saber que poderiam estar isentos.
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Atuamos com ética, empatia e seriedade para proteger os direitos de quem mais precisa. Conheça abaixo os temas que mais causam dúvidas — e descubra como podemos ajudar você ou sua família:
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